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Author: BRASIL [ All ]

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  Title Copies
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente 
Year: 2004 
Call No: EOPP ECA 
 1 
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente : Comemora seu 11 Aniversário 
Year: 2009 
Call No: EOPP ECA 
 1 
Estatuto da Criança e do Adolescente - Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 
Year: 2008 
Call No: EOPP ECA/PNEDH 
 1 
Lei n 13.005/2014 : Plano Nacional de Educação - PNE - 
Year: 2014 
Call No: EOPP PNE 
 1